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Soluções de Consulta – Simples Nacional para empresas de informática/Tecnologia da Informação/Internet

Prezados Empresários do Setor de Internet,
Em 27/04/2015 foi publicada no D.O.U. a Solução de Consulta número 86 de 24/03/2015.

Esta Solução de Consulta esclarece que as Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços de:
- Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador
- Serviços de hospedagem na internet
- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Devem ter esses serviços tributados no Anexo V

E também que os serviços prestados em:
- Suporte técnico em informática
- Manutenção em tecnologia da informação
- Tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação.
Antes impedidos de opção pelo Simples Nacional, a partir de 01/01/2015 puderam exercer esta opção, porém estes serviços devem ser tributados no Anexo VI

Importante conversarem com seus contadores para confirmar se o DAS (Documento Arrecadação do Simples Nacional) está sendo calculado de forma correta.

Links:

Publicação da Solução de Consulta no site da Receita Federal:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=63458

Relatório completo, inclusive com os fundamentos:
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=35767

Página 31 do D.O.U. de 27/04/2015 com a publicação da Solução de Consulta:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=27/04/2015&jornal=1&pagina=31&totalArquivos=112

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