Notícias

Funcionário em sobreaviso por celular tem direito a adicional, decide TRT GO

A nova redação da súmula 428 do TST prevê que funcionários que estão fora do local de trabalho e da jornada regular, mas permanecem em sobreaviso através de algum aparelho de comunicação, como o celular, têm direito a receber pagamento adicional. O pagamento, segundo o TST, vale para casos como escalas de plantão e para funcionários que, à distância, ficam submetidos a controle patronal por meio de telefones, celular ou fixo, e e-mails, além de outros meios.

A súmula também estabelece que o simples uso de aparelhos de comunicação fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Porém, quando o funcionário precisa ficar em regime de plantão ou equivalente, aguardando possíveis chamados, o pagamento do adicional precisará ser efetuado pelas empresas.

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença de primeiro grau e condenou a Arca Elétron e Eletrificação Ltda, prestadora de serviço da CELG, ao pagamento das horas de sobreaviso em favor de um funcionário.

De acordo com o trabalhador, ele permanecia duas semanas por mês à disposição da empresa em sua residência e com o celular ligado aguardando possíveis chamados e que durante o plantão não podia sair do município em que residia comprometendo seu lazer e descanso.

Para o relator do processo, desembargador Breno Medeiros, “ainda que o trabalhador não ficasse necessariamente em sua residência, era obrigado a permanecer na área de abrangência da rede de telefonia celular e, principalmente, a razoável distância da empresa, pois poderia ser necessário seu comparecimento à empresa para a realização de serviços”.

Dessa forma, a Segunda Turma condenou a Elétron e Eletrificação Ltda ao pagamento, em favor do trabalhador, das horas de sobreaviso no valor de 1/3 da remuneração do obreiro, mais adicional de periculosidade.

( RO 0001420-28.2013.5.18.0141 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região Goiás, por Aline Rodriguez

•  Veja outras notícias

Sindicato de Empresas de Internet do Estado de São Paulo
Rua da Quitanda, 96 - Conjunto 31, 3º andar - Centro - CEP 01012-010 - São Paulo / SP
Fone / FAX: (11) 3078-3058   /   E-mail: seinesp@seinesp.org.br